A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora apresentou, durante sessão da Câmara Municipal realizada dia 22, o Projeto de Lei nº 12/2026, que estabelece medidas de controle ético da reprodução animal e ações voltadas à promoção do bem-estar de cães e gatos em situação de vulnerabilidade. Encaminhada ao Legislativo por meio da Mensagem nº 05/2026, a proposta define diretrizes para ampliação das políticas públicas de proteção animal no município, priorizando ações humanizadas, educativas e de responsabilidade compartilhada com a sociedade civil.
Entre os principais pontos do projeto está a proibição da eutanásia de animais saudáveis como método de controle populacional ou sanitário, reforçando o compromisso da administração municipal com práticas éticas voltadas à preservação da vida animal. O texto também autoriza a realização de parcerias entre o município e entidades não governamentais para implantação de centros de acolhimento transitório destinados à recuperação pós-operatória de animais submetidos à esterilização cirúrgica.
De acordo com a proposta, a iniciativa busca garantir melhores condições de cuidado, acompanhamento veterinário e proteção durante o processo de castração, contribuindo para o controle populacional de forma responsável. Outro destaque do projeto é a previsão de campanhas educativas permanentes voltadas à conscientização sobre posse responsável, vacinação, identificação animal e prevenção de maus-tratos.
Na área de fiscalização e acompanhamento, o texto estabelece que entidades parceiras deverão apresentar relatórios trimestrais das atividades realizadas, assegurando transparência na execução das ações previstas. Durante a sessão legislativa, vereadores destacaram a relevância social da proposta. O vereador Zifa ressaltou a importância do reconhecimento dos animais como seres sencientes e afirmou que o tema já vinha sendo debatido no Legislativo municipal.
O presidente da Câmara, Aparecido Lima, também comentou sobre um caso ocorrido no distrito de Iguatemi, onde diversos cães morreram em circunstâncias suspeitas, possivelmente relacionadas a envenenamento ou maus-tratos. Segundo o parlamentar, a proposta apresentada pelo Executivo representa um avanço importante no fortalecimento de políticas públicas preventivas e no combate à crueldade animal no município.
Com a apresentação do Projeto de Lei nº 12/2026, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora amplia as ações voltadas à saúde pública, ao controle populacional ético e à proteção do bem-estar animal.
